MDB Metropolitano de Palmas entra com mandado de segurança para barrar Decreto Municipal que proíbe venda de bebidas alcoólicas na Capital

Valdemar Júnior <[email protected]> - 19/05/2020

O Diretório Metropolitano do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Palmas, através de seu presidente, deputado estadual Valdemar Júnior, entrou na tarde desta terça-feira (18), com mandado de segurança na Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, para barra o decreto n° 1896 de 2020, que estabelece a Lei Seca em Palmas, proibindo a “comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas”.

No mandado de segurança, o Diretório alega que o referido ato administrativo editado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), é inconstitucional, pois é competência apenas da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre matéria de consumo.

A ação judicial ressalta que o decreto municipal é arbitrário, e que o mesmo não apresenta fundamentação legal adequada, e pede que seja declarado a nulidade do ato, destacando que o mesmo afronta os princípios do livre comércio, da liberdade de trabalho, da livre iniciativa e da ordem econômica, representando graves prejuízos aos empresários de Palmas, que, já vem sendo prejudicados pelas medidas restritivas de isolamento, tento a sua atividade comercial praticamente inviabilizada pelo último decreto municipal.

Ainda de acordo com a ação, a compra de bebidas alcoólicas para consumo na residência, não desencadeia a propagação do vírus, sendo que as medidas de proibição de aglomeração e de distanciamento entre as pessoas, em vigor, já impede que ocorra aglomeração de pessoas nos estabelecimentos comerciais em funcionamento, e ainda reforça que, a venda de bebidas alcoólicas no comércio tem respeitado as medidas sanitárias restritivas (distanciamento necessário entre as pessoas, uso de máscaras, higienização dos produtos e outros).

O deputado Valdemar Júnior, explica que entrou com mandado de segurança pública porque além do decreto ser nulo, não há motivação para a proibição de venda de bebidas, tendo em vista que o comércio já vem respeitando as normas exigidas pelo Município.

“Não há porque proibir a venda de bebidas alcoólicas, principalmente porque a comercialização desse produto, assim como outros, já vinha sendo feita na Capital, respeitando todas as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal, para evitar  a aglomeração de pessoas, e a proliferação do vírus, como entrada restrita de pessoas nos estabelecimentos, ou atendimento somente na área externa, redução no número de funcionários, a obrigatoriedade do uso de máscaras, e disponibilização de álcool em gel para funcionários e clientes e para a higienização”, afirmou.

 Ainda segundo Valdemar existem outros tipos medidas mais eficazes, que devem ser de fato, efetivadas pelo Município, para o enfrentamento da pandemia. “O MDB metropolitano entrou na justiça, por entender que esse decreto é ilegal, arbitrário, e que traz graves prejuízos aos comerciantes e empresários  de nossa Capital, que já vem sofrendo grandes impactos econômicos com redução da vendas, por conta da pandemia, e principalmente, fere a violação dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, e a violação do direito ao livre comércio”, declarou.


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