Governo propõe mudanças na lei que dispõe sobre o contencioso administrativo estadual

Assembleia Legislativa do Estado do Tocatins - 13/03/2014

A Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 12, Medida Provisória nº 6 que modifica a Lei 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e Procedimento Administrativo-Tributário.

O Governo incluiu na Lei o artigo 5º-A, que atribui à Procuradoria-Geral do Estado a competência de representar o Tocantins junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (Cocre). Já a inclusão do artigo 5º-B designa que o procurador nomeado para tal missão defenda o interesse público, a legalidade e a preservação da ordem jurídica, entre outras atribuições.

A MP regulamenta também a destinação das mercadorias abandonadas, em favor do patrimônio de órgãos públicos, das entidades de administração tributária e das instituições de assistência social ou filantrópicas. (Elpídio Lopes)

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