‘’Esteje preso’’: desacato à autoridade não é mais crime!

Mozart Baldez* - 01/03/2017

‘’ESTEJE PRESO’’. Este termo antigo usado pela polícia entrou em definitivo recesso. Na rotina policial brasileira, preservando sempre  os bons policiais,  sempre é comum o ‘’tira’’ dar  voz de prisão ao indivíduo honesto e trabalhador, quando este é flagrado na via publica por suspeita da prática de algum delito e no final da operação restar provado que a abordagem foi infundada. Nessas situações é comum o funcionário público se sentir  frustrado na escolha daquele que seria o próximo ‘’meliante’’ a entrar em ‘’cana’’.

Mesmo sem êxito na missiva, o policial fica irritado quando o cidadão abordado reclama da desnecessidade da revista, da  inconseqüência do ato , ou pelo abuso de autoridade,  truculência ou transtornos causados na condução da ocorrência.

Policial em sua grande maioria não admite erro e nem ser chamado a atenção, mesmo quando o erro é grosseiro. ‘’Por um todos pagam e na duvida todos são bandidos até que a própria polícia prove ao contrário. Policial não pode ser insultado mas pode insultar: somente a segunda conduta é considerada crime.’’ Essas são ‘’jurisprudências’’ já consagradas no mundo policial sem nenhuma legalidade mas vale. E para aqueles que quiserem contrapor ou questionar a ação policial quando estão cobertos de razão foi criado o crime de DESACATO pelo Código Penal de 1840 ( ‘’Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena -  detenção , de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos , ou multa’’.

O presente artigo tem como foco a análise da derrogação do tipo penal do DESACATO nos países latino-americanos. A tendência é abolir essa conduta como reprovável para o diploma legal pátrio, seja através de organizações internacionais ou através de incidentes ocorridos nos países.

No Brasil assim como nos demais países de origem ibérica sempre houve uma inclinação pela descriminalização à ofensa contra funcionário público no exercício do mister.

Com efeito, o Estado sempre teve a ideia de superioridade frente ao cidadão. Essa ‘’superioridade’’ no caso concreto, quase sempre resultou em abuso de autoridade dos seus agentes públicos. Quantas pessoas foram presas por desacatarem em tese uma autoridade?  Perde-se a conta.

Os tempos passaram e o estado com poderes absolutos deu lugar a uma relação mais democrática do particular com a autoridade. Neste novo contexto o enfrentamento deixou  de ser hostil e amenizou-se.

O certo é que diversas organizações têm colocado o assunto em debate e deliberações. Assim, vamos encontrar relatórios, jurisprudências e incidentes que pugnam e orientam para ser desconsiderado a ofensa verbal ao funcionário público enquanto conduta tipificada penalmente.

O objetivo do núcleo da norma (desacato)sempre foi contrapor com prisão qualquer ato que ameaçasse a estabilidade dos integrantes do poder. A aplicação dessa lei tinha a concepção de garantir o respeito aos representantes do poder central e seus comandados.

Francisco Tomas y Valiente, expõe um caso típico , de 1586, nos reinos de Casttilla , quando na região de Trujillo um Corregidor prendeu um clérigo. O funcionário real não se submeteu à jurisdição eclesiástica , o que revoltou  a população local e a Igreja. Por isso, estes invadiram a casa do Corregidor  e soltaram o preso. Inconformado com o desrespeito soldados armados a mando daquele destruíram as casas  dos ‘’insurgentes’’ e os condenaram a pena de morte. Portanto ,  as Monarquias Absolutistas usavam as leis penais como armas do governo.

O que ficou patente é que as pessoas que exerciam função pública possuíam uma proteção a mais do que os outros cidadãos. Nessa senda, qualquer ultraje que sofressem seria caracterizado como uma ofensa ao próprio estado, pois, o exercício das funções públicas deveria ser protegido a qualquer custo e assegurado como uma questão de segurança do poder. Ainda hoje no Brasil é essa a concepção que sustenta a existência do tipo penal.

Na contramão dos que ainda adotam o  desacato como crime, segue firmemente em prol da descriminalização a Corte Interamericana de  Direitos Humanos (Corte IDH), com função jurisdicional e consultiva. Ela decide acerca dos casos que lhe são submetidos .

Já a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) , solidária nessa luta  com a Corte IDH, atua perante qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) nos caos de violação dos direitos humanos, seja através de visitas in loco ou pela produção de relatórios. Tem atribuição ainda de promover a ação internacional de responsabilização perante a Corte IDH contra países que aceitaram a jurisdição contenciosa de seu tribunal.

A propósito, por volta de 15 de dezembro de 2016, evidentemente seguindo a essa nova orientação, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu por unanimidade que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele sustentou em seu voto que ‘’ não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo’’.

‘’ A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônico, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares , o que é inaceitável no Estado democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos’’, acrescentou.

Em seu relatório , o ministro afirmou que ‘’ a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões  consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionarem maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares , em contravenção aos princípios democrático e igualitário’’.

Diferentemente  do que julgou a Quinta Turma do STJ por unanimidade, a juíza Alexandra Ferraz Lopez do 3º Juizado Especial Criminal de São Luís do TJMA,recentemente  condenou um advogado e Diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão – SAMA, M.A.H. a 6 (seis) meses de detenção  pelo crime de desacato a policiais militares por haver o mesmo em uma ocorrência de trânsito,  respondido agressões físicas e verbais numa contra ofensiva à vítima secundária que estava à paisana, que não se identificou e não estava  escalado oficialmente para o serviço de trânsito. O advogado apelou e ingressou com habeas corpus, argüindo  abolitio criminis e ao final requerendo a anulação da r. sentença.

Com essas considerações temos que o crime de desacato desapareceu do ordenamento jurídico nacional pela ABOLITIO CRIMINIS acertadamente e isto representa um progresso.

MOZART BALDEZ

Advogado

Presidente  do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão - SAM

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