Advogado abandona a tribuna em razão de cerceamento de defesa

César Pers, Atualidades do Direito - 06/10/2012

Amigos:

Inicialmente, quero a todos agradecer pelo comparecimento na sessão de julgamento, no TJRS, da última quarta-feira.

Embora tenha certeza de que compreenderam exatamente o que ali aconteceu, peço-lhes permissão para fazer alguns comentários sobre o episódio.

Como todos sabem, porque formandos a maioria, e como foi bem lembrado pelo Presidente Lamachia, quando de sua palestra na Ulbra – ocasião em que disse que deveríamos andar com o Estatuto da OAB debaixo do braço -, este Diploma Legal é uma Lei Federal (Lei 8.806/94). Como tal, deve valer para todos, inclusive ( pasmem!) para os juízes (os quais deveriam zelar pela legalidade, especialmente dando exemplos. Vejam o que diz:

Art. 7º São direitos do advogado:

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; (grifei e sublinhei)

Como todos viram, solicitei a palavra de forma educada, calcado na Legislação. Quem infringiu a Lei foi a magistrada. Eu não precisaria sequer esperar que ela terminasse de falar, porque o Estatuto me assegura “intervenção sumária”, isto é, de modo imediato, incontinenti. E pedi “pela ordem”, ou seja, pela ordem dos trabalhos. É um pedido que, quando fulcrado na lei, como no caso, deve ser atendido antes de qualquer outra providência. Embora a julgadora tivesse todo o direito de votar como bem quisesse, não poderia ter dito que “a empresária (ré/apelante) se encontrava foragida”. Pela singela razão de que tal fato não era (como não é) verdadeiro. E como esta assertiva poderia influir no ânimo da Vogal (a desembargadora que votaria em seguida e que não tivera acesso aos autos), eu não poderia deixar passar em julgado tal inverdade, sob pena de ter-se tal fato como verdadeiro (quem cala consente, diz o ditado..). Ademais, tratava-se de situação de fato e não de direito, portanto, mas do que faculdade, eu tinha a obrigação de intervir. Depois, se eu permanecesse no plenário, estaria legitimando aquela atitude arbitrária e estimulando este tipo de comportamento. Nem a argumentação por ela desenvolvida a vocês – na minha ausência – segundo a qual o STF também não permitiria tais intervenções procede: a uma, porque, se assim agisse, estaria também o Supremo contrariando o legislador; a duas, por não ser verdade (e quem atua nos tribunais superiores é testemunha da lhaneza com que os advogados são ali tratados).

Então, por qual razão a desembargadora acusava a apelante de estar foragida, se isto não era verdade? Respostas possíveis: (1) ou estava mentindo descaradamente para induzir a Vogal em erro (fato no qual não quero acreditar); ou (2), mesmo sendo a REVISORA, não se dera ao trabalho de sequer ler o que o seu assessor escrevera. Por qualquer das linhas de raciocínio que queiramos seguir, fica fácil de entender as razões pelas quais não me foi permitido que esclarecesse o “equívoco”… Embora ambas as situações sejam muito graves, prefiro acreditar na boa-fé das pessoas: não posso crer que desembargadores estejam a mentir nos julgamentos para fazerem valer as suas posições. Fico então com a segunda hipótese. Neste caso, como entender que alguém que ganhe cerca de R$ 30.000,00, por mês, tenha direito a períodos de licença infindáveis, 14 ou 15 salários por ano (já nem se sabe mais…), escandalosos 60 (SESSENTA) dias de férias (em meio a um povo paupérrimo), se dê ao desfrute de não cumprir expediente integral (pela manhã e pela tarde), no seu local de trabalho (como se exige de qualquer outro funcionário público), e ainda delegue o serviço que deveria fazer a assessores (cujos salários também somos nós que pagamos), e nem se digne de ler os processos que deverá julgar?

Vejam o que disse o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, para o jornal “O Globo”, dia 02/09: “O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho”.

Sobre o direito/dever de ter o advogado a palavra “pela ordem”, cito:

“‘Participando da audiência e não manifestando inconformismo contra eventual irregularidade no momento de sua prática – pois tem o advogado o direito/dever de pedir a palavra pela ordem e atermá-lo – ocorre a preclusão, pelo que descabe invocar serodiamente nulidade a que, permanecendo silente, deu causa’ (AI n.º 6.589, Des. Eder Graf)” (AI nº 2003.010242-6, da Capital, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15/09/03 e TJSC – HC 2003.027305-0 – São José – 2ª CDCiv. – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben – J. 18.12.2003).

Envio-lhes o link da gravação do episódio, o qual estou encaminhando ao CDAP e ao CNJ, para as providências cabíveis, aos fins de que atitudes incíveis tais qual esta sejam coibidas:

Abraços a todos.

Professor César Peres

*Mestre em Direito (UNISC). Especialista em Direito Penal Econômico (UNISINOS), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal (ULBRA). Advogado. Professor universitário. Presidente da ACRIERGS – Associação dos Criminalistas do RGS

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